Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. CF/88, art. 5º, LV. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Obrigação solidária. Tema 793. Ação civil pública. Honorários recursais. Descabimento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Ausência de prequestionamento do art. 5º, LV, alegadamente contrariado. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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