Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Horas extras. Negociação coletiva. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Ofensa indireta. Sumúla 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... (Continua)