Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva.
«1. O recorrente não se desincumbiu do seu dever processual de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Precedentes. ... ()
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