Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil e do trabalho. Agravo interno em reclamação. Súmula Vinculante 33/STF. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma invocado.
«1. Não guarda relação de estrita aderência com a Súmula Vinculante 33/STF decisão que julga improcedente pedido de contagem especial de tempo de trabalho prestado em condições insalubres, sob o regime celetista, em razão da ausência de prévia averbação administrativa. ... ()
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