Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Magistério. Gratificação extraclasse. Inativos. Ausência de matéria constitucional.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconheceu possuir caráter infraconstitucional a discussão relativa à extensão da gratificação extraclasse a servidores inativos. Precedentes. ... ()
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