Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ISS. Base de cálculo. Desconto dos valores de subempreitadas. Fato gerador posterior a Lei Complementar 116/2003. Revogação tácita do Decreto 406/1968. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, infirmar a revogação do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º pelo Lei Complementar 116/2003, art. 7º demanda necessariamente a análise e a interpretação dessa legislação infraconstitucional. ... ()
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