Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Extensão a inativos de gratificações de desempenho. Pontuação. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimento. Inocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser possível a redução na pontuação da gratificação em debate (GDATFA) após a realização da avaliação de desempenho, sem contrariar-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. ... (Continua)