Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Prestação de contas. Prescrição. Ausência de controvérsia sob a ótica constitucional.
«1. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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