Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito público. Ação anulatória. Multa ambiental. Vazamento de petróleo na orla marítima. Preliminar. Prescrição. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental. Impossibilidade de interposição de agravo da decisão de admissibilidade do recurso que aplica a sistemática da repercussão geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que incabível recurso - agravo e reclamação - contra a sistemática da repercussão geral (CPC, art. 543-B) aplicada pelo Tribunal de origem, observado como marco temporal a data de 19.11.2009. ... (Continua)