Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Contrato temporário. Nulidade. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Direito aos depósitos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo interno. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC, de 1973, 1.036 do CPC/2015 e 328 do RISTF). Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada, RE 765.320-RG/MG (arts. 543-B do CPC, de 1973, 1.036 do CPC/2015 e 328 do RISTF). ... (Continua)