Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo e ambiental. Mata atlântica. Restrição administrativa. Indenização. Decreto 750/1993. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)