Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Direito tributário. Autarquia estadual. Não comprovação da origem das rendas e prestação de serviços públicos. Imunidade recíproca afastada. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Omissão. Inocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)