Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.4361.8002.4800

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso público. Avaliação. Ponto de corte. Necessidade de interpretação das cláusulas do edital. Impossibilidade. Súmula 454/STF. 3. Razões do agravo regimental inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Repetição do conteúdo de recurso anterior. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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