Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Incapacidade de policial militar para o exercício de suas funções. Laudo de junta médica oficial. Desnecessidade de perícia judicial. 4. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.