Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que deferiu a tutela provisória e fixou multa diária em caso de descumprimento. Pedido de majoração da multa. Ausentes os requisitos autorizadores. Medida coercitiva que visa conduzir o cumprimento da obrigação. Inexistência de elementos que demonstram a resistência ao adimplemento. Concessão de oportunidade para a satisfação da tutela. Possibilidade de majoração da multa em momento oportuno. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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