Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que as requeridas assumissem as prestações referentes aos juros de obra, sob pena de multa. Desacolhimento. O atraso para a entrega do imóvel é incontroverso, não havendo demonstração de caso fortuito ou força maior, de modo que os referidos encargos passam a ser responsabilidade das rés. Precedentes deste E. TJSP envolvendo as ora agravantes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)