Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil e constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Recurso interposto por amici curiae. Inadmissibilidade. Recurso extraordinário intempestivo. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de que não devem ser conhecidos recursos interpostos por amici curiae, pois sua posição processual não gera legitimidade recursal. Precedentes. ... ()
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