Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação declaratória. Inexistência de débito. Contribuições previdenciárias. Revisão de parcelamento. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a existência ou inexistência de débito, nem sobre revisão de parcelamento, sobretudo quando o acórdão recorrido está fundado em prova pericial, porquanto seu reexame resta inviabilizado, consoante vedação da Súmula 279/STF. ... ()
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