Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público inativo. Incorporação de gratificação. Ausência de matéria constitucional. Descabimento.
«1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e provas constantes nos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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