Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Servidor público do estado do rio grande do norte. Conversão do cruzeiro real em urv.
«1. Em caso análogo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou ser descabida a pretendida compensação do percentual devido ao servidor com aumentos supervenientes a título de reajuste ou revisão de remuneração. Ademais, consignou que o referido percentual deve incidir até a reestruturação remuneratória da carreira, observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos (RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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