Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Profissionais da saúde. Natureza dos cargos. Análise do conjunto fático-probatório e interpretação de normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF. Agravo improvido.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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