Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO COBRANÇA DE DÉBITO CONSTITUÍDO APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

APELAÇÃO INSUBSISTENTE. AUTORA QUE, CONQUANTO TENHA REQUERIDO O CANCELAMENTO DO SERVIÇOS, PROSSEGUIU UTILIZANDO-OS ATÉ QUE OCORRESSE O EFETIVO CANCELAMENTO, MAS SEM FAZER O PAGAMENTO, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI