Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em «habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Inocorrência. Pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). Princípio aplicável às nulidades absolutas e relativas. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo, que não se presume. Precedentes. Condenação criminal transitada em julgado. Excepcionalidade de sua desconstituição mediante «habeas corpus. Inadmissibilidade no caso. Revisão criminal como instrumento processual adequado. Precedentes. Mecanismo de convocação e de substituição nos tribunais. Matéria sob reserva de lei. Incidência, na espécie, da loman (art. 118) c/c a Resolução cnj 72/2009 e a Portaria tj/pa 1.258/2012. Convocação de magistrada de primeira instância, para atuar no Tribunal de Justiça. Possibilidade. Plena legitimidade desse ato convocatório. Escolha fundada em deliberação colegiada (pleno) do Tribunal de Justiça do estado do pará. Estrita observância da loman (art. 118) e da Resolução cnj 72/2009. Inexistência, na espécie, de ofensa ao princípio do Juiz natural (CF/88, art. 5º, LIIi). Significado e importância político-jurídica desse postulado constitucional. O tema da composição dos tribunais de segundo grau mediante convocação de magistrados de primeira instância. O status quaestionis na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Legitimidade da condenação penal imposta aos recorrentes. Validade jurídica do julgamento proferido, em sede de apelação, por órgão colegiado do Tribunal de Justiça do estado do pará. Precedentes. Recurso de agravo não provido.