Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇAO. PROCEDIMENTO COMUM. EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÃO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SERVIDOR CONTRATO PELA SUCEN EM REGIME CELETISTA.

Extinta a SUCEN, o vínculo se manteve com o Estado por meio do Centro de Controle de Doenças. Pretensão ao recebimento do piso salarial previsto no art. 198, § 9º, da CF, incluído pela Emenda Constitucional 120/2022. Descabimento. Ausência de identidade entre as atividades desempenhadas pelo autor com as dos Agentes de Combate às Endemias. Vedação do art. 37, X e XIII, da CF, e Súmula Vinculante 37/STF. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)