Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Corrupção Ativa - Sentença Condenatória - Recurso Defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Suficiência da palavra dos agentes públicos - Vídeo da bodycam do policial militar que corrobora a versão acusatória - Tese de atipicidade da conduta que não prospera - Oferta de vantagem indevida, real e viável, dotada de credibilidade - Crime formal - Promessa de vantagem feita antes da realização do ato de ofício a fim de evitar a prisão - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime semiaberto mantido - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido - Correção, ex officio, do quantum fixado para a pena pecuniária.