Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Remessa necessária. Direito à saúde. Pretensão ao fornecimento do equipamento BIPAP, umidificador e máscara nasal. Sentença de parcial procedência determinando o fornecimento do BIPAP e da máscara nasal. Insurgência do Município cumulado com reexame necessário. Não acatamento. Não aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.657.156 - Tema 106, uma vez que não se trata de fornecimento de medicamento. Mérito. Comprovadas a necessidade do equipamento BIPAP e da máscara nasal e a incapacidade de arcar com os custos do tratamento. Direito à saúde garantido constitucionalmente (arts. 196, da CF/88, e 219, da Constituição do Estado de São Paulo). Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes, pois, uma vez evidenciada a deficiência na efetivação de direito fundamental, possível a intervenção do Judiciário. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos