Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno em recurso extraordinário. Gdap. Caráter genérico. Extensão a inativos e pensionistas. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que, na hipótese de gratificação dotada de caráter genérico, se impõe a sua extensão aos servidores inativos e pensionistas ainda beneficiados pela regra de paridade. Precedentes. ... ()
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