Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito do consumidor. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação cominatória de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ausência de repercussão geral. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 697.312-RG, da relatoria do Ministro Ayres Britto, decidiu pela ausência de repercussão geral de questões relacionadas à negativa de cobertura, por parte de operadora de plano de saúde, de tratamento médico de beneficiário (Tema 611). ... ()
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