Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Regime próprio de previdência social. Pensão por morte instituída em favor de menor sob guarda. Possibilidade. Inaplicabilidade do Lei 9.717/1998, art. 5º. Jurisprudência consolidada. Dependência econômica. Matéria não ventilada na instrução processual. Erro material no dispositivo. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Na esteira de jurisprudência consolidada do STF, não houve a derrogação expressa do Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b, pelo Lei 9.717/1998, art. 5º, o que somente veio a ocorrer com a modificação legislativa promovida pela Medida Provisória 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015. ... (Continua)