Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Litispendência. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A discussão acerca do indeferimento da inicial por litispendência, nos termos do CPC, art. 471, de 1973, implica o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... ()
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