Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 04/03/2016. Treinador de futebol profissional. Registro junto aos quadros do conselho regional de educação física do estado de São Paulo. Matéria infraconstitucional.
«1. É inviável o processamento do recurso extraordinário quando a sua análise demanda o reexame de atos normativos infraconstitucionais. Precedentes. ... ()
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