Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário. Recurso extraordinário. Interposição antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo próprio recorrente. Necessidade de ratificação. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos pelo próprio recorrente, sem que haja a devida ratificação do ato no prazo recursal. Precedentes. ... (Continua)