Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.5024.5000.1300

1 - STF Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inadequação da via eleita. Ausência de omissão que autorize a republicação do acórdão.

«1. Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... ()

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