Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Suposto afastamento do Decreto 4.680/2003. Não configuração.
«1. Nada obstante seja cabível reclamação por violação à súmula vinculante, tem-se que o caso dos autos não fornece suporte fático para a incidência da Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote