Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pis e Cofins. Empresa optante pelo simples. Lei 10.147/2000, art. 2º, parágrafo único. Princípio da isonomia. Poder judiciário. Atuação como legislador positivo. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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