Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Fornecimento de fraldas descartáveis e transporte especial pelo estado. Adolescente com deficiência. Reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo.
«1. É inadmissível o extraordinário quando, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exige-se o reexame de fatos e provas e a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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