Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imóvel de domínio público. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. O Tribunal de origem indicou expressamente destinação e caráter público dos imóveis pertencentes à Terracap. ... ()
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