Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Administrativo autoridade da decisão daADI 3.395-mc/df. Empresas públicas. Cargos comissionados. Validade das contratações sem concurso público. Aplicabilidade do regime jurídico de empresas privadas. Ausência de identidade material com a decisão paradigma. Agravo regimental conhecido e desprovido.
«1. À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e a decisão reclamada, não há como divisar a alegada afronta à autoridade da decisão desta Suprema Corte. ... ()
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