Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 10/STF do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Ausência das hipóteses de cabimento da reclamação.

«1. Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do CF/88, art. 103-A, § 3º, quando o ato judicial reclamado se utiliza de raciocínio decisório de controle de constitucionalidade, deixando de aplicar a lei, quando já existe pronunciamento acerca da matéria por este Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)