Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato coator. Medida provisória. Reforma do ensino médio. Impossibilidade. Generalidade, abstração e impessoalidade. Ausência de efeitos concretos. Lei em tese. Inadequação da via eleita. Súmula 266/STF. Ausência de legitimidade ativa ad causam. Pedido de tutela de direitos objetivos. Inviabilidade. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«1. A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não lesa qualquer direito individual, razão pela qual, na forma da Súmula 266/STF, não é passível de impugnação por mandado de segurança. ... (Continua)