Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno em reclamação. Lei complementar 100/2007 do estado de Minas Gerais. Declaração de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos. Ausência de aderência estrita.

«1. A modulação dos efeitos da ADI 4.786-ED (Rel. Min. Dias Toffoli) visou a assegurar a permanência no serviço público daqueles que, não obstante abarcados pela LEI COMPLEMENTAR 100 de Minas Gerais, tivessem logrado ingresso em razão de aprovação em concurso, para o mesmo cargo das funções exercidas, respeitada a ordem de classificação - é dizer, tenham sido nomeados. ... (Continua)