Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo penal. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Tempestividade em matéria penal. Revogação expressa do Lei 8.038/1990, art. 28 pelo CPC de 2015. Prazo de 15 (quinze) dias para interposição do agravo em recurso extraordinário (arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC/2015). Contagem dos prazos de forma contínua (CPP, art. 798). Petição de agravo recebida pelo protocolo do tribunal de origem após o prazo legal. Intempestivo. Agravo regimental desprovido.