Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). Indenização. Correção monetária. Debate de âmbito infraconstitucional. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Ausência de repercussão geral. ARE 955.564-RG/SC. Pedido de afastamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada ao julgamento do agravo regimental. Rejeição. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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