Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Servidão Administrativa - Implantação de coletor tronco do sistema de esgoto pela Sabesp - Sentença de Procedência - Recurso pelos requeridos - Parcial provimento de rigor.

Pretensão de majoração de coeficiente de servidão - Cabimento - Perícia que considerou as interferências e limitações impostas ao imóvel para a apuração do referido coeficiente, atendendo aos critérios técnicos definidos pela NBR 14.653, devendo, portanto, ser prestigiada - Valor da indenização apurado pelo expert que se mostra mais adequado ao grau de restrição de uso do imóvel. R. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido