Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Adequação e acolhimento do pedido. A adequação do habeas corpus pressupõe seja articulado ato de ilegalidade a alcançar a liberdade de ir e vir do cidadão. Para assentar-se procedente o pedido, é necessária a constatação de vício considerado o ato praticado.