Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Suposto envolvimento com organização criminosa ligada ao PCC, dedicada ao tráfico interestadual de vultosas quantidades de drogas. Risco real de reiteração delitiva. Legitimidade da medida extrema. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o risco real de reiteração criminosa justifica o decreto da custódia cautelar (v.g. HC 136.778/RO, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 7/11/16; HC 128.779/SP, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 5/10/16). ... (Continua)