Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE). Inativos. Paridade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que: i) o direito à paridade dos servidores inativos ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho; e ii) a partir da conclusão do primeiro ciclo das avaliações de desempenho, as gratificações da espécie ora em análise assumem a natureza pro labore faciendo, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)