Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos recebidos como agravo regimental. Impetração contra ato do Tribunal Regional federal da 4ª região. Autoridade que não se encontra entre aquelas previstas no CF/88, art. 102, I, «d e «i. Incompetência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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