Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no inquérito. Recebimento de denúncia. Contradição inexistente. Pretensão de mero reexame da decisão recorrida. Impossibilidade. Rejeição.
«Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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