Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Responsabilidade civil da administração pública. Ditadura militar. Prescrição. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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